Política GDPR

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma regulamentação da União Europeia que protege os direitos e liberdades fundamentais das pessoas físicas em relação ao tratamento de seus dados pessoais. O PortugalCasinoLegal está comprometido em cumprir todas as disposições do GDPR.

2. Definições Importantes

• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável
• Tratamento: Qualquer operação realizada sobre dados pessoais
• Responsável pelo Tratamento: MIRIDIANIUM LIMITED
• Subcontratante: Entidades que processam dados em nosso nome
• Interessado: Pessoa física a quem os dados pessoais dizem respeito

3. Base Legal para o Tratamento

Processamos seus dados pessoais com base nas seguintes justificativas legais:

• Consentimento: Quando você nos autoriza explicitamente
• Execução de Contrato: Para fornecer nossos serviços
• Interesse Legítimo: Para melhorar nossos serviços e segurança
• Obrigação Legal: Para cumprir leis aplicáveis
• Proteção de Interesses Vitais: Para proteger sua segurança

4. Seus Direitos GDPR

Direito de Acesso

Você tem o direito de saber se processamos seus dados pessoais e, se sim, obter informações sobre esse processamento.

Direito de Retificação

Você pode solicitar a correção de dados pessoais imprecisos ou incompletos.

Direito ao Apagamento ("Direito ao Esquecimento")

Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Direito à Limitação do Tratamento

Você pode solicitar que limitemos o processamento de seus dados pessoais.

Direito à Portabilidade dos Dados

Você pode receber seus dados pessoais em formato estruturado e transferi-los para outro responsável.

Direito de Oposição

Você pode se opor ao processamento de seus dados pessoais em determinadas situações.

Direitos Relativos à Decisão Automatizada

Você tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado.

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um de seus direitos GDPR:

• Entre em contato conosco através do email: gdpr@portugalcasinolegal.com
• Forneça informações suficientes para identificá-lo
• Especifique claramente qual direito deseja exercer
• Responderemos dentro de 30 dias

6. Transferências Internacionais

Seus dados pessoais podem ser transferidos para países fora da UE/EEE. Garantimos que essas transferências:

• São feitas para países com nível adequado de proteção
• Utilizam salvaguardas apropriadas (cláusulas contratuais padrão)
• São baseadas em exceções específicas do GDPR

7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Fornecer nossos serviços
• Cumprir obrigações legais
• Resolver disputas
• Fazer cumprir nossos acordos

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso rigorosos
• Monitoramento contínuo de segurança
• Treinamento regular da equipe
• Backup e recuperação de dados

9. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que represente risco para seus direitos e liberdades, notificaremos a autoridade de controle competente e, quando aplicável, você, dentro de 72 horas após a descoberta.

10. Autoridade de Controle

Você tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controle de proteção de dados em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, 148, 3º
1200-821 Lisboa, Portugal

11. Contato

Para questões relacionadas ao GDPR:

Email: gdpr@portugalcasinolegal.com

Empresa: MIRIDIANIUM LIMITED

Endereço: [Endereço da empresa]